Com o advento da Lei Federal 13460/2017, toda a administração pública brasileira passou a ter um novo conjunto de obrigações voltadas a promover a participação, proteção e defesa do usuário do serviço público. Com esta Lei, o usuário passa a dispor de diversos direitos que devem ser providos pelo Estado na sua oferta de serviços à sociedade.

Para atender aos requisitos da Lei Federal 13.460/2017, a administração precisa desenvolver cinco pilares: (i) Cartas de Serviços ao Usuário e Quadro Geral de Serviços; (ii) Sistemática de recebimento e processamento de manifestações sobre serviços públicos;  (iii) Fortalecimento das Ouvidorias Públicas; (iv) Sistemática de avaliação de serviços públicos e (v) Conselhos de Usuários de Serviços Públicos.

Neste curso, os participantes terão uma compreensão geral da Lei Federal 13.460/2017 e se aprimorarão na estruturação de informações para a elaboração de Cartas de Serviços ao Usuário e Quadros Gerais de Serviços, sendo este pré-requisito fundamental para a implementação de toda a Lei em órgãos e entidades da Administração Pública.