Lei 13460

Nesta seção você poderá ter acesso ao maior banco de conteúdos sobre a Lei Federal 13460/2017 – o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

A utilização destes conteúdos é livre e irrestrita, devendo apenas ser citada a fonte Governos Abertos – www.governosabertos.com.br

Folder explicativo – Lei 13460/17 – Código de Defesa do Usuário

Desenvolvido em parceria com o Observatório Social do Brasil, este folder foi elaborado para que qualquer instituição pública ou cidadão possa imprimi-lo em formato A4 (210mm x 297mm) para ampla divulgação junto aos servidores públicos e cidadãos. Explica a Lei 13460/2017 de forma simples, objetiva e didática.

O download do arquivo PDF para impressão deste folder está disponível aqui.

Curso EaD – Lei 13460/17 – Elaboração de Cartas de Serviço ao Usuário

Desenvolvido em parceria com o Instituto Brasileiro de Educação em Gestão Pública – IBEGESP, este curso na modalidade EaD vai proporcionar amplo conhecimento teórico e prático sobre como Elaborar e divulgar as Cartas de Serviços ao Usuário do Serviço Públicos exigidos pela Lei 13.460/2017. Cumpre destacar que as Cartas de Serviço são fundamentais, o primeiro passo para a operacionalização do Código, pois é através das Cartas que a instituição promove a transparência sobre os serviços públicos necessária para que todos os demais elementos do sistema de participação, proteção e defesa do usuário possa funcionar plenamente.

Saiba mais sobre este curso com o IBEGESP, bem como no Whatsapp – +55 11 964087793

Infográficos – Lei 13460/17 – Código de Defesa do Usuário

Estes infográficos visam explicar o Sistema de Participação, Proteção e Defesa do Usuário de forma simples e objetiva, auxiliando aos agentes de cidadania na compreensão, disseminação da lei e especialmente, na exigência do seu cumprimento para o aprimoramento dos serviços públicos.

Infográfico – Lei 13460/2017 em uma única imagem

Infográfico – Caminho para a implementação da Lei 13460/2017 nos municípios brasileiros

Infográfico – A importância das Ouvidorias para a melhoria dos serviços públicos mediante a Lei 13460

 

Vídeos e entrevistas – Lei 13460/17 – Código de Defesa do Usuário

Produzimos diversos vídeos explicativos, em diversos tamanhos e formatos, que explicam o Código de Defesa do Usuário de forma simples, bem como de forma detalhada, de tal maneira que os servidores públicos e cidadãos possam ter amplo conhecimento da importância desta lei e como operacionalizá-la em todas as instituições públicas do Brasil.

Vídeo – Lei 13460 em 1 minuto

Lei 13460/2017 – O que é um serviço público?

Lei 13460 – O que é a Carta de Serviços ao Usuário

Lei 13460 – Ouvidorias atuando na melhoria dos serviços públicos

Lei 13460 – Melhore os serviços públicos enviando manifestações para as Ouvidorias Públicas

Saiba mais sobre a origem da lei 13 460 e seus benefícios para a sociedade

Explicando o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público – Lei 13460

Livro Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal 13.460/2017)- por Anjuli Tostes

Artigos – Lei 13460/17 – Código de Defesa do Usuário

Desde junho/2017, quando a Lei 13460/2017 foi sancionada, elaboramos mais de vinte artigos inéditos e explicativos sobre o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público e suas aplicações. Você pode conferir todos estes artigos clicando aqui.