“Habemus” Conselhos de Usuários de Serviços Públicos no Governo Federal – Decreto 10.228/2020
,O Decreto 10.228/2020, sancionado em 05 de fevereiro de 2020, foi recebido com muita satisfação por todas às partes interessadas atuantes na implementação da Lei Federal 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) no Brasil. Afinal, este Decreto […]