Como já abordamos noutras postagens, o Brasil vive um momento muito especial no que tange a construção de um novo Relacionamento Governo-Sociedade, com base nos conceitos de Governo Aberto e Governo Digital.
O Brasil tem um rico histórico de iniciativas de Governo Eletrônico que estão sendo potencializadas e aprimoradas neste novo momento. A base técnica e de Recursos Humanos para o Governo Eletrônico, Aberto e Digital, formada no setor público , academia, mercado e iniciativa privada no Brasil ao longo dos últimos anos nos permite alcançar vôos mais altos e desta vez, em todo o território Nacional, especialmente amparados pela base legal construída no Brasil para este fim, com destaque para a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12527/2011) e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei Federal 13.460/2017).
Na fronteira do que a legislação brasileira para Governo Aberto e Digital permite, o Governo Federal publicou o importante Decreto 9094/2017, que implementa inúmeros dispositivos da Lei 13460 apresentando diversas inovações na oferta de serviços públicos ao cidadão, fortalecendo o papel das ouvidorias públicas e trazendo uma grande novidade conhecida como Simplifique!, que vai permitir que você cidadão brasileiro, possa simplesmente propor melhorias e inovações na forma que os serviços públicos são ofertados no Brasil.
Em algum dia de sua vida você cidadão, imaginava ter este poder?
Pois é. E para fazer valer este empoderamento do cidadão, no último dia 15 de Janeiro de 2018, os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União publicaram a Instrução Normativa Conjunta no 01/2018 que “Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação” previstos no art. 13o do Decreto 9094, a serem efetivadas por meio de formulário denominado “Simplifique!“, com a finalidade de promover a participação do usuário de serviços públicos nos processos de simplificação e desburocratização de serviços.
Conforme a Instrução Normativa, o Simplifique! passou a estar obrigatoriamente disponível, desde (15/01/2018), à disposição de servidores públicos, cidadãos e gestores. O Simplifique! é um instrumento relevante voltado a três importantes finalidades previstas no Art. 8º da IN, que são:
- Solicitação de simplificação de serviços, quando houver exigência injustificável ou que haja necessidade de revisão de procedimentos ou normas;
- Denúncia que manifeste descumprimento das normas previstas no Decreto nº 9.094;
- Reclamações que manifeste dificuldade no acesso a serviço público.
A IN estabelece, que no ato do envio do Simplifique! a instituição deverá informar ao usuário o número de protocolo e o meio eletrônico para acompanhamento da solicitação, assim como a previsão de prazo para recebimento da resposta.
Todo este foco no relacionamento Estado-Sociedade é algo louvável e imperativo nos tempos atuais, mas a possibilidade que o próprio cidadão proponha redesenho de serviços, co-criando a gestão pública, com a garantia de que sua sugestão será analisada e receberá um parecer do Poder Público (vide Art. 13o da IN) consiste numa oportunidade de reinvenção do serviço público jamais vista na história do Brasil.
O Simplifique! está disponivel como um formulário que está disponível em meio eletrônico – no endereço www.simplifique.gov.br. O Simplifique! também poderá também ser submetido de modo presencial, nas ouvidorias das instituições públicas federal.
Para entender como o Simplifique! funcionará na prática, o Governo Federal disponibilizou este excelente infográfico:
Por enquanto esta novidade está disponível apenas para os serviços públicos federais :(:(:(. Todavia esperamos que em muito breve, Estados e Municípios, assim como os demais Poderes da República (Legislativo e Judiciário) copiem esta ótima prática do Executivo Federal e a incorpore nas regulamentações da Lei 13460, cujos prazos estão bem próximos, conforme alertei no meu último post (Faltam pouco mais de 5 meses para a Lei 13460 entrar em vigor!!!!).
E você? Está motivado a simplificar e reinventar os serviços públicos brasileiros através desta poderosa ferramenta?
Vamos começar imediatamente!!! A mudança depende de cada um de nós. Participe, ajude a construir a gestão pública e os serviços públicos que queremos e merecemos. Deixe nos comentários deste post quais serviços você deseja que seja simplificado e/ou reinventado. Vamos debater e construir juntos.
Simplifique!!!!
Até a próxima!!!
Desejo que as secretarias de saúde, especialmente as municipais, se mobilizem para a criação de sistema de prontuário integrado (online). O objetivo é viabilizar o acesso a histórico de paciente, condução de tratamento contínuo e possível reorientação de procedimentos médicos. Desejo também que, em regiões remotas, onde profissionais de saúde têm acesso restrito, seja disponibilizada a consulta remota (mediada por técnico da área). Este recurso pode satisfazer demanda de simples complexidade.