A Lei 13460 entra em vigor … e a Lei do Governo Digital está por vir
Por Thiago Ávila A Lei 13460/2017, o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público – CDU, enfim entra em vigor HOJE. Esperamos por quase dois anos desde a sanção da lei, em 26 de junho de 2017, para comemorar […]