Decreto 9723/19 – CPF como identificador único e outros benefícios a mais para o cidadão e para a sociedade brasileira
Por Thiago Ávila* O Decreto 9723, sancionado em 11 de março de 2019, foi o assunto mais comentado dos últimos dias na administração pública brasileira. Não é para menos, afinal ele altera três outros importantes decretos federais (8936/16, 9094/17 […]