Quais municípios do Sudeste estão na 2a fase da Lei 13460/2017?

Dando continuidade ao acompanhamento dos preparativos para a segunda fase de vigência da Lei 13460/2017 – o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU), que contempla os municípios com população maiores que 100 mil habitantes, no artigo anterior, analisamos o panorama da região Centro-Oeste do Brasil.

Daremos continuidade a esta análise contemplando a Região Sudeste, na prática, a região mais populosa e rica do Brasil, composta por quase 1.800 municípios. Por esta razão, faremos uma análise com maior nível de detalhe sobre os municípios desta região, conforme explanaremos a seguir.

Alguns indicadores socioeconômicos dos municípios da região Sudeste

A região Sudeste do Brasil possui 128 municípios, que agregam uma população de aproximadamente 26,4 milhões de habitantes, que terão que estar preparados para cumprir os requisitos do CDU até 19 de dezembro de 2018. Considerando os artigos anteriores, o impacto da Lei Federal 13.460/2017 será significativamente mais relevante nesta região. No Gráfico 1 podemos visualizar a distribuição destes municípios por Unidade Federativa.

Gráfico 1 – Quantidade de municípios da região Sudeste do Brasil, por UF, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[1]

Complementarmente, conforme o gráfico 2, em consequência de possuir o maior quantitativo de municípios da região a serem afetados pela 2ª fase da lei, os 71 municípios do Estado de São Paulo agregam uma população aproximada de 15,5 milhões, quase de 60% dos mais de 26 milhões de habitantes que serão beneficiados pela nova lei, nesta fase, na região.

Gráfico 2 – População a ser beneficiada nos municípios da região Sudeste do Brasil, por UF, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[1]

Por outro lado, o município de maior população neste grupo é Vila Velha-ES, cidade conurbada a capital do Espírito Santo, Vitória. Em segundo lugar está São João de Meriti-RJ, que integra a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Entretanto, No TOP 15 dos municípios por população, 10 municípios estão no Estado de São Paulo (Mauá, São José do Rio Preto, Mogi das Cruzes, Santos, Diadema, Jundiaí, Piracicaba, Carapicuíba, Bauru e Itaquaquecetuba). Dois municípios estão em Minas Gerais (Betim e Montes Claros), além do município de Cariacica, no Espírito Santo, conforme o gráfico 3.

Gráfico 3 – 15 municípios com maior população da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[1]

Por outro lado, analisamos também os 15 municípios com menor população entre os 128 selecionados para este grupo. 6 municípios estão localizados no Estado de São Paulo (Ourinhos, Paulínia, Assis, Leme, Itanhaém e Caieiras), outros 6 estão localizados em Minas Gerais (Passos, Coronel Fabriciano, Muriaé, Araxá, Ituiutaba e Lavras) e 3 municípios são do Estado do Rio de Janeiro (Japeri, São Pedro da Aldeia e Itaperuna), conforme o gráfico 4. Na média, a população dos 128 municípios do Sudeste da segunda fase do CDU é de 206.925 habitantes.

Gráfico 4 – 15 municípios com menor população da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[1]

Buscando compreender a dinâmica socioeconômica destes municípios, analisamos os dados do Produto Interno Bruto (PIB) municipal do ano de 2015 (dado mais recente), calculado pelo IBGE e Sistema de Contas Regionais, conforme o gráfico 5, que destaca os 15 municípios do Sudeste com os maiores PIBs. O PIB mensura o volume de riquezas produzida na região durante um ano. Devido a forte dinâmica econômica a região, os municípios melhores situados desta lista, como o município de Barueri-SP, possui um PIB maior que alguns Estados do Brasil, como Sergipe e Piaui.

Gráfico 5 – Produto Interno Bruto dos 15 municípios de maior PIB da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[2]

Somados, apenas estes 15 municípios do TOP15 possuem um PIB aproximado de R$ 313 bilhões, quase quatro vezes o PIB dos 18 municípios da Região Centro-Oeste que serão impactados pela segunda fase da Lei 13460/2017 e apresentados no artigo anterior. Para aprofundarmos nesta análise, destacamos também os 15 municípios com os menores PIBs dentre os 128 selecionados, conforme apresentamos no gráfico 6. Constatamos uma grande dispersão de riquezas entre os municípios selecionados. Como exemplo, o município de Francisco Morato, na região Metropolitana de São Paulo, possui um PIB de pouco mais de R$ 1,3 bilhão, infinitamente menor que os 15 primeiros desta lista. Logo, quanto menor o volume de riquezas nos municípios, poderão representar maiores desafios no atendimento aos novos requisitos legais impostos pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. O PIB médio dos 128 municípios é de aproximadamente R$ 7,2 bilhões. Todavia, somados, os PIBs destes municípios chegam a relevante cifra de R$ 927 bilhões.

Gráfico 6 – Produto Interno Bruto dos 15 municípios de menor PIB da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[2]

Analisando pela ótica do PIB per capta, proxy que visa mensurar a distribuição do PIB pela população ao longo de um ano, verificamos que o PIB per capta médio dos 128 municípios é de R$ 36.246,10. Todavia, a dispersão deste indicador é imensa. Enquanto o município de Paulínia-SP, que possui aproximadamente 107 mil habitantes apresenta um PIB per capta de R$ 276.972,13, o município de Francisco Morato-SP, com população aproximada de 174 mil habitantes, possui um PIB per capta de apenas R$ 7.952,33.

Considerando os 15 maiores PIBs per capta, 8 municípios estão localizados em São Paulo (Paulínia, Barueri, Jundiaí, Santana de Parnaíba, Piracicaba e Indaiatuba), 6 no Rio de Janeiro (Macaé, Rio das Ostras, Maricá, Itaguaí, Cabo Frio e Resende) e Betim-MG completa a lista, conforme apresentado no Gráfico 7. A economia de Paulínia-SP é fortemente impulsionada pela Industria de Transformação, especialmente pela presença da Refinaria de Paulínia (Replan), responsável por 25% do diesel e 22% da gasolina consumidos em todo o país.

Gráfico 7 – 15 municípios de maior PIB per capta da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[2]

Complementando a análise, considerando os 15 menores PIBs per capta da região, verificamos, conforme o gráfico 8, que todos eles estão muito abaixo do PIB per capta médio da região. Sugere-se que estes municípios poderão ter maiores dificuldades que os demais para operacionalizar a Lei 13.460/2017, vide a reduzida distribuição de riqueza por habitante apresentada no gráfico.

Gráfico 8 – 15 municípios de maior PIB per capta da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de IBGE (2018)[2]

Para analisar o desenvolvimento dos municípios, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro – FIRJAN, calcula anualmente o Índice FIRJAN de desenvolvimento municipal. Na última edição, do ano de 2018, verificamos que todos os 15 municípios com maior valor neste indicador estão no Estado de São Paulo, conforme o gráfico 9, com notas bem superiores a 0,8, possuindo desenvolvimento municipal alto. Ao todo, 58 dos 128 municípios possuem IFDM alto, sendo 47 localizados em São Paulo, 7 em Minas Gerais, e 2 nos estados do Espírito Santo e no Rio de Janeiro.

Gráfico 9 – Índice de Desenvolvimento Municipal dos 15 municípios com maior IFDM da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de FIRJAN(2018)[3]

Por outro lado, analisando os 116 municípios com IFDM moderado (entre 0,6 e 0,8), 71 estão localizados em São Paulo, 21 em Minas Gerais, 19 no Rio de Janeiro e 5 no Espírito Santo. Todavia, o Rio de Janeiro possui 10 dos 15 piores IFDMs da seleção dos 128 municípios, onde inclusive o município de Japeri, localizado na Região Metropolitana do Rio de Janeiro possui IFDM de 0,581, considerado baixo, conforme apresentado no Gráfico 10.

Gráfico 10 – Índice de Desenvolvimento Municipal dos 15 municípios com maior IFDM da região Sudeste do Brasil, que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017

Fonte: Elaboração Própria, a partir de FIRJAN(2018)[3]

Análise geral dos municípios da região Sudeste

Por fim, na Figura 1, podemos observar a distribuição espacial destes municípios ao longo do território dos 4 estados da região, onde os municípios da segunda fase estão na cor azul. Nas figuras 2, 3, 4 e 5 localizamos os municípios da segunda fase por cada um dos quatro estados. Já na Tabela 1, compilamos as informações e indicadores destes municípios utilizados nesta análise.

Figura 1 – Distribuição espacial dos municípios da região Sudeste, tendo os que farão parte da 2ª fase da implantação da Lei 13.460/2017 destacados na cor azul